Termos e condições legais
1. Identificação do titular e informações gerais
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site www.departamentodemarketing.net (doravante, o website) propriedade do Departamento de Marketing Iberia S.L., com C.I.F. B52561750 e sede social na Calle Ezcurdia 194 – 2ºB 33203 Gijón, Espanha e do DPT MKT, Departamento de Marketing Unipessoal Lda com o NIF 515 812 714 e sede social na Rua Mauperrin Santos, 11 2760-083 Caxias, Portugal, bem como os serviços e produtos oferecidos pelo Departamento de Marketing Iberia S.L. no referido website.
O referido website do Departamento de Marketing Iberia S.L. está sujeito aos presentes Termos e Condições. Ao visitar o website ou ao utilizar os serviços ou aplicações do website, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições.
O utilizador não é obrigado a registar-se para aceder ao website. No entanto, para contratar qualquer um dos serviços oferecidos pelo Departamento de Marketing Iberia S.L. e pelo DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda, será necessária a aceitação das presentes condições antes de formalizar o pagamento e/ou o registo do Utilizador.
Os presentes Termos e Condições do Departamento de Marketing Iberia S.L. descritos a seguir definem os direitos e obrigações do Departamento de Marketing Iberia S.L., do DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda e dos Utilizadores no âmbito do mesmo. Estes são os únicos Termos e Condições aplicáveis à utilização do site (sem prejuízo do facto de que para determinados serviços podem existir condições específicas) e à realização de encomendas através do website e substituem quaisquer outras condições, salvo acordo prévio por escrito entre o Departamento de Marketing Iberia S.L. e o Utilizador.
2. Dados do utilizador e conduta no sítio Web
Para adquirir os produtos oferecidos através do website, será necessário que o Utilizador preencha completamente o formulário disponível no website.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados e informações fornecidos e por restringir o acesso ao seu computador e às suas palavras-passe, a fim de evitar uma eventual utilização não autorizada.
No caso de o Utilizador ter razões para crer que os seus dados foram divulgados a terceiros, ou que foram utilizados de forma não autorizada, ou que são suscetíveis de serem utilizados de forma não autorizada, deverá informar imediatamente o Departamento de Marketing Iberia S.L. desta situação. O Utilizador deve verificar se os seus dados são corretos e completos e informar o Departamento de Marketing Iberia S.L. quando houver qualquer variação e/ou modificação na informação fornecida no processo de compra.
Ao Departamento de Marketing Iberia S.L. reserva-se o direito de negar qualquer tentativa de acesso ao web site, remover ou modificar o conteúdo ou cancelar encomendas a seu critério.
O utilizador não pode utilizar o website para fins fraudulentos ou em ligação com infrações penais ou atividades ilegais de qualquer tipo.
Também está proibido de enviar, utilizar ou reutilizar qualquer material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo, ou material que infrinja direitos de autor, marcas registadas ou confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou que seja de outra forma prejudicial ou censurável para terceiros, ou cujo conteúdo contenha vírus informáticos, propaganda política, conteúdo publicitário, cartas em cadeia, envios em massa ou qualquer outra forma de “spam” e, em geral, qualquer incómodo ou inconveniente desnecessário.
3. Encomendas e condições de venda
Para poder efetuar uma encomenda ao Departamento de Marketing Iberia S.L., o Utilizador deve ter mais de 18 anos de idade.
A partir do website www.departamentodemarketing.net, o Departamento de Marketing Iberia S.L. enviará encomendas para qualquer parte do mundo Portugal e Espanha.
Para efetuar encomendas através do website, o Utilizador deve fornecer uma série de dados antes de efetuar uma encomenda, através do formulário de compra, que serão necessários para poder gerir a encomenda.
4. Preço, modo de pagamento e códigos de desconto
Uma vez preenchidos os dados do formulário, o Utilizador deve proceder ao pagamento da encomenda através dos meios de pagamento indicados no website.
Após o pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação da encomenda, que incluirá um resumo dos artigos adquiridos, o método de entrega solicitado e o endereço de destino.
Se, no momento do pagamento, ocorrer um incidente que impeça o pagamento, o Utilizador receberá uma mensagem automática de erro de pagamento e a encomenda não será processada até que o processo de pagamento seja concluído com êxito.
Os preços dos serviços são expressos em Euros (€), incluindo impostos e custos de manuseamento e envio, cujo montante será indicado no momento da confirmação final de cada encomenda.
O Departamento de Marketing Iberia S.L. e o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda podem oferecer periodicamente códigos de desconto aos seus Utilizadores. Estes descontos só poderão ser aplicados de acordo com as instruções especificadas pelos emissores Departamento de Marketing Iberia S.L. em relação a cada código e, em qualquer caso, os Utilizadores só poderão utilizar um único código por encomenda.
5. Informações sobre os produtos e serviços do Departamento de Marketing Iberia S.L e do DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda
Os dados incluídos no website em cada descrição dos produtos e serviços, nas suas fotografias, representações gráficas ou iconográficas ou vídeos, assim como os nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer tipo, têm carácter meramente informativo. Por conseguinte, o Departamento de Marketing Iberia S.L. e o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda declinam qualquer responsabilidade pelo aparecimento de erros na referida informação, embora se comprometa a adotar todas as medidas ao seu alcance para corrigir os referidos erros ou omissões com a maior brevidade possível após ter sido informado dos mesmos.
6. Devoluções e direito de retratação
6.1 devoluções por defeitos de fabrico.
O Utilizador poderá devolver ao Departamento de Marketing Iberia S.L., de forma gratuita, qualquer produto que apresente um defeito de fabrico. Para formalizar a devolução, o Utilizador deverá contactar com Departamento de Marketing Iberia S.L. através do email info@departamentodemarketing.net, indicando o produto ou produtos a devolver, anexando uma fotografia e uma lista detalhada dos defeitos encontrados nos mesmos. Uma vez recebida esta comunicação, o Departamento de Marketing Iberia S.L. indicará ao Utilizador, se for o caso, a forma de recolher ou enviar o produto defeituoso para os seus armazéns, sem qualquer custo para o Utilizador. O produto a devolver não deverá ter sido usado aquando da devolução e deverá ser enviado com todas as suas etiquetas, embalagens e, se for o caso, com a documentação e acessórios originais que o acompanham. Se o Utilizador não o fizer, o Departamento de Marketing Iberia S.L. reserva-se o direito de recusar a devolução. Uma vez recebido o produto e verificada a existência de uma falha ou defeito de fabrico em qualquer um dos produtos da encomenda, o Departamento de Marketing Iberia S.L. procederá ao envio de outro produto de características idênticas, também sem qualquer custo para o utilizador.
No caso de, por razões de falta de stock, não ser possível enviar outro produto de características idênticas, o reembolso dos montantes pagos pela compra do produto devolvido será efetuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos catorze (14) dias seguintes.
6.2 Desistência.
No caso de o Utilizador não ficar satisfeito com os produtos recebidos na sua encomenda, o Utilizador, de acordo com a Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, disporá de um prazo de catorze (14) dias de calendário para devolver os mesmos, sem penalização e sem necessidade de indicar os motivos, embora deva pagar o custo direto da devolução da encomenda ao Departamento de Marketing Iberia S.L. Para formalizar a devolução, deverá contactar o Departamento de Marketing Iberia S.L. através do email info@departamentodemarketing.net, indicando os motivos da desistência. Uma vez recebida esta comunicação, o Departamento de Marketing Iberia S.L. indicará como enviar a encomenda para os seus armazéns, a qual não deverá ter sido usada e na qual devem constar todas as suas etiquetas, embalagens e, se for o caso, documentação original e acessórios que a acompanham. Se não for esse o caso, Departamento de Marketing Iberia S.L. reserva-se o direito de recusar a devolução. A devolução das quantias pagas será efetuada com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a partir da data em que o Utilizador tenha comunicado a sua decisão de resolução do contrato.
7. Utilização do website
O utilizador não pode utilizar o website para fins fraudulentos nem para ações sujeitas a infrações penais ou atividades ilegais de qualquer tipo.
É igualmente proibido enviar, utilizar ou reutilizar qualquer material ilícito, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo, ou que viole direitos de propriedade intelectual, marcas registadas, confidencialidade, privacidade ou quaisquer outros direitos, ou que seja de outra forma prejudicial ou censurável para terceiros, ou cujo conteúdo contenha vírus informáticos, propaganda política, conteúdo publicitário, cartas em cadeia, envios em massa ou qualquer outro tipo de “spam” e, em geral, qualquer tipo de incómodo ou inconveniência desnecessários.
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização lícita, diligente, honesta e correta de qualquer informação ou conteúdo acedido através do website ou de website de terceiros acedidos através de hiperligações no website, tudo de acordo com os princípios da boa-fé e respeitando sempre a legislação em vigor.
O Utilizador apenas terá acesso, para seu uso pessoal, à informação (entendendo-se por informação qualquer mensagem, ficheiros de som, fotografias, desenhos, software e, em geral, qualquer tipo de ficheiro informático, ficheiro gráfico, etc.) contida no website.
Da mesma forma, o Utilizador compromete-se a não causar, de forma maliciosa ou intencional, danos ou prejuízos que possam prejudicar ou alterar o próprio website, nem a introduzir ou difundir vírus informáticos que possam provocar alterações não autorizadas nos conteúdos ou sistemas que integram o website.
8. Propriedade intelectual ou industrial
Os direitos de propriedade intelectual do website www.departamentodemarketing.net, o seu código fonte, design, estruturas de navegação e os diferentes elementos contidos no mesmo são propriedade do Departamento de Marketing Iberia S.L., e do DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda que tem direitos exclusivos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e, em particular, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e europeia aplicável.
O Departamento de Marketing Iberia S.L. e o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda informam que não concedem nenhuma licença ou autorização, expressa ou implícita, sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionados, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos no site. A reprodução total ou parcial dos conteúdos do website, nem sequer através de uma hiperligação, está estritamente proibida sem o consentimento expresso e por escrito do Departamento de Marketing Iberia S.L. e do DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda A utilização não autorizada destes conteúdos dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
9. Hiperligações
As hiperligações contidas no website podem conduzir a websites de terceiros. O Departamento de Marketing Iberia S.L. e o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda não assumem qualquer responsabilidade pelos conteúdos, informações ou serviços que possam aparecer nesses sítios, que se entendem como oferecidos exclusivamente para fins informativos pelo Departamento de Marketing Iberia S.L., e que em nenhum caso implicam qualquer relação, aceitação ou apoio entre o Departamento de Marketing Iberia S.L. e/ou o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda e as pessoas ou entidades proprietárias de tais conteúdos ou os proprietários dos sítios onde se encontram.
10. Nulidade parcial
Na eventualidade de qualquer cláusula das presentes Condições Gerais ser declarada inválida, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor e serão interpretadas de acordo com o espírito das presentes Condições Gerais.
11. Modificações
A informação que aparece neste website é atualizada na data da sua última atualização. Ao Departamento de Marketing Iberia S.L. e o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda reservam-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos e Condições, assim como a sua política de privacidade e qualquer outra informação. A entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições terá lugar a partir do momento da sua publicação neste website.
12. Notificações
Todas as comunicações entre o Departamento de Marketing Iberia S.L. e o Utilizador relativas à contratação de pedidos através do website serão efetuadas por escrito e de acordo com os procedimentos de comunicação estabelecidos nestes Termos e Condições para cada caso particular.
13. Idioma
O Departamento de Marketing Iberia S.L. e o DPT MKT, Departamento de Marketing unipessoal Lda podem traduzir estes Termos e Condições, a sua Política de Privacidade, ou quaisquer outras regras de funcionamento, políticas ou procedimentos que possam ser publicados no site. Em caso de conflito, prevalecerá a versão em espanhol.
14. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais estão sujeitas à legislação espanhola. As partes, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, submetem-se aos Julgados e Tribunais do lugar de residência do Utilizador.